Número Contrato:001/2024
Exercício:2024
Data Publicação:12/04/2024
Vigência Início:02/01/2024
Vigência Fim:02/01/2025
Valor do Contrato:R$ 1,00
Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35542612000190
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA
Objeto:Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF Gá extinto) no ano de 2006
