Interesse público

NORMAS MUNICIPAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 - DECRETO N° 06/2021

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA/MA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 06/2021


DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA EM RAZÃO AO COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O prefeito Municipal de São João Batista/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, de expedir decretos para regulamentar leis, com vistas a resguardar promover o bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO o aumento de casos de infecção pelo novo coronavírus no âmbito municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito municipal de São João Batista as regras, procedimentos e medidas de funcionamento e das atividades econômicas e públicas diante da epidemia enfrentada;
DECRETA:
Art.1° Até o dia 17 de fevereiro de 2021 vigorarão no município de São João Batista/MA as medidas de saúde pública definidas neste Decreto.
Art. 2°. Fica estabelecido o uso massivo de máscaras a fim de evitar a transmissão comunitária da COVID 19 em todos os ambientes abaixo relacionados, assim também como em vias públicas.


Capítulo I
RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES

Art. 3°. Diariamente, até às 22:30h, ficam liberadas para o funcionamento as lanchonetes, padarias, confeitarias, food trucks (ambulantes), bares/pub, conveniências (em postos de gasolina ou não), restaurantes, pizzarias e similares, bem como entregas de pedidos no balcão, desde que atendida a capacidade máxima de 50% de ocupação, permitindo-se a permanência destas no interior do estabelecimento até, no máximo, às 23h00min para encerrar o atendimento, mediante o cumprimento das diretrizes sanitárias a seguir: 

 

I – Afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de distância, de raio, entre cada cliente que estiver consumindo no local, além do uso obrigatório da máscara, podendo ser retirada somente durante o consumo de alimentos e bebidas.
II – Os locais disponíveis para assento deverão estar sinalizados de forma adequada para fácil identificação por parte dos clientes, respeitando o limite de até 06 pessoas por mesa.
III – Proibição de consumo de bebidas alcoólicas após as 22:00h horas no local.
IV – Disponibilização de álcool 70% na entrada de acesso, mesas, balcões, áreas de manipulação e demais pontos estratégicos, devendo ser realizada com maior frequência a higienização do estabelecimento.
V – Higienização constante de mesas e cadeiras com álcool 70% ou outro produto sanitizante.
VI – As crianças que frequentarem o local deverão ficar sentadas durante todo o período de permanência no ambiente, sob vigilância constante dos pais ou responsáveis, devendo ser desativada ou lacrada qualquer área de recreação.
§ 1º Todos os clientes e funcionários são obrigados a seguir as medidas de higiene e proteção durante a permanência no estabelecimento.
§ 2º Após as 22:30h somente serão autorizados pedidos através de serviço delivery.

 

Capítulo II

SALÕES DE BELEZA E ESTÉTICAS
Art. 4°. Ficam liberados para o funcionamento os salões de beleza e estética, diariamente, até às 22:30h, desde que atendida a capacidade máxima de 50% de ocupação e mediante o cumprimento das seguintes diretrizes sanitárias:
I – Receber clientes apenas com hora marcada, deixando um intervalo de 15 (quinze) minutos ou o suficiente para realizar a desinfecção dos locais e dos materiais utilizados, entre um atendimento e outro.
II – Não permitir fila de espera interna, devendo permanecer no interior do estabelecimento somente os funcionários e os clientes em atendimento.
III – Sinalizar a distância de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o balcão, de modo a manter o distanciamento mínimo dos profissionais da recepção.
IV – Os clientes deverão sempre fazer o uso de máscara de proteção facial dentro do estabelecimento, sendo igualmente obrigatório o uso de EPIs (máscaras, avental e etc.) pelos funcionários e colaboradores.

 

V – Os profissionais cujo trabalho demanda proximidade e contato físico com o cliente ou com outros trabalhadores também devem indispensavelmente fazer o uso de máscaras de proteção facial e luvas descartáveis.
VI – Higienizar e desinfetar as estações de trabalho, equipamentos, utensílios e acessórios (pentes, escovas, dentre outros) a cada atendimento ao cliente, bem como qualquer outra superfície de contato, como cadeiras, bancadas e lavatórios, com álcool 70% ou similar após cada utilização.
VII – As toalhas e capas de corte deverão ser devidamente higienizadas após cada uso ou descartadas.
VIII - É obrigatório, no início do expediente, o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores.

 

Capítulo III
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES

Art. 5°. Ficam liberadas para o funcionamento as academias de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, danças, práticas integrativas, até às 22:30h, desde que atendida a capacidade máxima de 50% de ocupação e mediante o cumprimento das seguintes diretrizes sanitárias:
I – O número de clientes dentro de estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos deve ser de, no máximo, 50% de sua capacidade total.
II – Na entrada do estabelecimento e nos respectivos espaços internos deve ser disponibilizado dispensador com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes para higienização das mãos.
III – Alunos e funcionários devem realizar a higienização das mãos com álcool 70% na entrada e na saída do estabelecimento, sempre que utilizarem os equipamentos e durante a realização das atividades.
IV – É obrigatória a higienização dos equipamentos e materiais de atividade após cada uso, com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos fabricantes dos equipamentos.
V – O controle de acesso deve ser mantido sem o uso de digitais, ficando facultado ao administrador e/ou proprietário a disponibilização de um colaborador para registrar e anotar em controle próprio o horário de entrada e saída de cada cliente.
VI – É obrigatório por parte do estabelecimento, o monitoramento da quantidade exata de pessoas no ambiente, não podendo exceder o limite previsto no inciso I deste artigo.

 

VII – É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, por todos os funcionários e alunos durante a permanência no estabelecimento.
VIII – Os bebedouros que usam jato d´água devem ser lacrados, sendo permitido o uso daqueles abastecidos com bomba d´água e manejados com copos descartáveis.
IX – Durante o horário de funcionamento do estabelecimento deve ser realizada a desinfecção e limpeza geral de todos os ambientes pelo menos uma vez por período (matutino, vespertino e noturno).
X – Deve haver um intervalo de tempo de, no mínimo, quinze minutos, entre a saída de um grupo e a entrada de outro, de forma a evitar o cruzamento entre os usuários e permitir a limpeza do piso do estabelecimento.
XI – Todos os ambientes devem permanecer limpos com o máximo de ventilação natural possível e, para os estabelecimentos que possuam exclusivamente ar condicionado, a limpeza pelo menos uma vez por período (matutino, vespertino e noturno).
XII – Os clientes que apresentem qualquer sintoma de gripe e resfriado não podem frequentar as atividades.
XIII – Cada usuário deve realizar suas atividades de forma individualizada, sem agrupamentos ou aglomerações.
XIV – Esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos um metro e meio de distância entre elas.
XV – Fica vedado o uso de equipamentos e aparelhos de uso comum que não sejam possíveis de serem higienizados.
XVI – Fica proibida a utilização de luvas de academia na realização de atividades de musculação ou naquelas em que haja contato com aparelhos de uso compartilhado.
XVII – Não é permitido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas, de modo que os banheiros devem estar providos de material desinfetante, seguindo as orientações de higiene.

 

Capítulo IV
ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 6°. Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios (mercados, mercearias e supermercados, açougues, verdureiros e afins) deverão cumprir as diretrizes sanitárias a seguir:
I – O número de clientes dentro dos estabelecimentos deve ser de, no máximo, 50% de sua capacidade total.

 

II – O controle de acesso ficará sob a responsabilidade do proprietário do respectivo estabelecimento, obedecendo a capacidade referida no inciso anterior.
III –  Será ainda de responsabilidade do proprietário e/ou funcionários do local, a higienização das mãos dos clientes por meio do dispensador de álcool 70% na entrada do estabelecimento.
IV – Será obrigatória a higienização com álcool 70% ou substâncias sanitizantes de efeitos similar nas superfícies, máquinas de cartão, canetas, carrinhos, cestas e bancadas a cada uso.
V – Fica sob a responsabilidade dos proprietários e colaboradores dos estabelecimentos o repasse das orientações e a exigência do cumprimento das medidas de higiene e proteção.
VI – É obrigatório o cumprimento das medidas de higiene e proteção por todos os clientes durante a permanência no estabelecimento.

 

Capítulo V
SOBRE O SISTEMA DELIVERY OU ENTREGA EM DOMICÍLIO

Art. 7°. Nas entregas pelo sistema delivery ou realizadas em domicílio, os respectivos colaboradores deverão cumprir as seguintes diretrizes sanitárias:
I - Os colaboradores/entregadores deverão:
a) lavar as mãos com água e sabão líquido antes de sair e higienizar as mãos com álcool 70% entre cada entrega. Após cada entrega, higienizar as mãos, preferencialmente, com álcool 70%.
b) caso o pagamento seja feito em dinheiro, lavar imediatamente as mãos com água e sabão líquido ou fazer a desinfecção das mãos com álcool 70%.
c) evitar tocar a máscara.
d) solicitar ao cliente para que insira o cartão na máquina, evitando manuseá-lo.
e) higienizar as máquinas de cartão com álcool 70% ou outro produto sanitizante após cada entrega. Para facilitar a higienização, as máquinas de cartão podem estar cobertas com filme plástico.
II - Os produtos e mercadorias:
a) não devem ser acondicionados no chão em momento algum.
b) o pacote que envolve a mercadoria deve ser descartado e as mãos imediatamente higienizadas.

 

c) as embalagens descartáveis ou a superfície que envolve os produtos deverão ser higienizadas com água e sabão líquido ou álcool 70%.
d) os alimentos não deverão ser conservados nas embalagens de entrega.
§ 1º Deve-se higienizar as superfícies que tiveram contato com as embalagens ou as mercadorias entregues.

 

Capítulo VI
COMÉRCIO E REDE BANCÁRIA

Art. 8°. As atividades do comércio e da rede bancária (bancos e lotéricas) devem cumprir as seguintes diretrizes sanitárias:
I - A redução da capacidade de entrada de pessoas em, no mínimo, 50% do limite, devendo ser fixada na porta de entrada a indicação da capacidade total de pessoas no estabelecimento e o limite permitido com a redução ora prevista.
II - O uso de álcool gel para limpeza das mãos é obrigatório aos clientes ao entrar e sair do estabelecimento.
III - Deve ser garantido o distanciamento de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas nos estabelecimentos.
IV - Os centros comerciais deverão disponibilizar dispensadores com álcool 70% para limpeza das mãos nas áreas de uso comum próximo aos pontos de acesso, nos corredores e de saída destes locais.
V - Os centros comerciais deverão manter um funcionário em tempo integral para orientar os clientes sobre a limitação de acesso, a limpeza das mãos e sobre o uso obrigatório de máscara.
VI - As máquinas para pagamento com cartão devem ser higienizadas após cada uso com álcool 70% ou preparações antissépticas, conforme orientações de compatibilidade de produtos fornecida pelo fabricante. É permitido envolver estas máquinas em plástico filme, sendo que deverá ser substituído pelo menos uma vez ao dia ou quando houver a ruptura do plástico, mantendo-se a sistemática de higienização a cada uso.
VII - A rede bancária deverá providenciar um colaborador para sanitizar com álcool 70% ou outro produto degermante apropriado as máquinas de cartão e os caixas eletrônicos após cada uso. É permitido envolver estas máquinas em plástico filme, sendo que deverá ser substituído pelo menos uma vez ao dia ou quando houver a ruptura do plástico, mantendo-se a sistemática de higienização a cada uso.

 


VIII - A prova de vestimentas, acessórios, calçados, bijuterias, deverão seguir as seguintes medidas sanitárias por parte dos estabelecimentos:
a) Colocar cartazes nos provadores orientando acerca da obrigatoriedade do uso da máscara durante toda a prova de roupas;
b) Controlar o acesso aos provadores a fim de evitar aglomerações e assegurar o distanciamento mínimo entre as pessoas, de 1,5m (um metro de cinquenta centímetros), e respeitar o tempo necessário à limpeza e desinfecção;
c) Disponibilizar álcool 70% ou preparações antissépticas/sanitizantes de efeito similar para a higienização das mãos dos clientes ao ingresso e na saída dos provadores;
d) Realizar a limpeza e a desinfecção dos provadores com álcool 70% ou outro desinfetante indicado para este fim após cada uso;

 

Capítulo VII
SERVIÇO PÚBLICO

Art. 9°. As medidas sanitárias nos órgãos públicos devem seguir as diretrizes sanitárias Estaduais, Municipais e estabelecidas pelos seus órgãos de forma rígida, garantindo-se a segurança dos servidores e da população usuários dos serviços.

 

Capítulo VIII
MISSAS E CULTOS RELIGIOSOS

Art. 10. A realização de missas e cultos devem seguir as diretrizes sanitárias a seguir:
I - A lotação máxima autorizada será de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local. 
II - Todos os frequentadores deverão usar máscaras durante todo o período em que estiverem no interior do templo religioso ou da igreja, mesmo quando não haja contato direto com o público.
III - Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras, devendo bloquear-se, de forma física, os assentos que não puderem ser ocupados em razão do distanciamento.
IV - Deverá ser disponibilizado álcool 70% para uso das pessoas que ingressarem nos templos/igrejas e as que vierem a ser atendidas, disponibilizando-se o produto através de dispensadores localizados na porta de acesso, na secretaria, nos locais aonde possam ser 

 


realizadas as gravações para transmissão de missas ou cultos religiosos e recepção.
V – Recomenda-se que o atendimento aos integrantes dos grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes) seja realizado preferencialmente de forma remota ou por telefone, de forma a evitar a exposição destas pessoas, a fim de reduzir o risco de transmissão da COVID-19.
VI – Todas as áreas devem ser mantidas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação, devendo ser intensificada a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada fiel, após o uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimãos, instrumentos musicais.
VII – Deverão ser realizados procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando a limpeza das áreas com álcool 70% ou outro produto sanitizante, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros.
VIII – Todas as pessoas que apresentem qualquer sintoma de gripe e resfriado não podem adentrar nos espaços e nem permanecer nas missas e cultos.

 

Capítulo IX
ATIVIDADES ESPORTIVAS

Art. 11. Ficam suspensos os calendários de eventos esportivos oficiais organizados pelo Município através de sua respectiva Secretaria.
§ 1º A retomada do futebol, voleibol, basquetebol e similares atenderá as disposições previstas neste Decreto, podendo serem revistas a qualquer tempo.

 

Capítulo X
ATIVIDADES CULTURAIS

Art. 12. Ficam liberados para o funcionamento os eventos culturais, atividades circenses e afins, diariamente, até às 22:30h, desde que atendida a capacidade máxima de 50% de ocupação e mediante o cumprimento das seguintes diretrizes sanitárias:

 


I – Afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de distância, de raio, entre cada cliente que estiver consumindo no local, além do uso obrigatório da máscara, não podendo ser retirada durante a permanência no local.
II – Os locais disponíveis para assento deverão estar sinalizados de forma adequada para fácil identificação por parte dos clientes, respeitando o limite previsto no caput.
III – Disponibilização de álcool 70% na entrada de acesso, mesas, balcões, áreas externas e demais pontos estratégicos, devendo ser realizada com maior frequência a higienização do estabelecimento.
IV – Higienização constante de mesas, cadeiras e demais assentos com álcool 70% ou outro produto sanitizante.
V – As crianças que frequentarem o local deverão ficar sentadas durante todo o período de permanência no ambiente, sob vigilância constante dos pais ou responsáveis.
§ 1º Todos os clientes e funcionários são obrigados a seguir as medidas de higiene e proteção durante a permanência no estabelecimento.

 

Capítulo XI
ATIVIDADES DE LAZER E FESTAS

Art. 13. Ficam suspensos os shows e eventos que acarretam aglomerações.
I – Ficam suspensos durante a vigência deste Decreto os eventos festivos, sejam em espaços públicos ou privados, fechados ou abertos, que acarretem aglomeração, em todo perímetro urbano e rural deste município.
II – Não se sujeitam as regras deste artigo os eventos sociais, aqueles restritos a convidados sem cobrança de ingresso, compreendendo casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e afins, desde que atendidas as seguintes regras.
§ 1º Os eventos sociais funcionarão com as seguintes regras, cabendo ao organizador o cumprimento do disposto a seguir:
III - Respeitar a capacidade de ocupação de 50% do espaço.
IV - Os espaços devem permitir o controle de acesso dos participantes, com lista de presença.

 


V – O uso de máscara por todos os participantes e trabalhadores é indispensável.
VI – Disponibilizar álcool 70% na entrada, saída e em pontos estratégicos para higienização das mãos.
VII - Caso algum participante apresente sintomas gripais como, por exemplo: tosse seca ou produtiva, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, não permitir a participação no evento e orientá-lo a procurar uma unidade de assistência à saúde do município.
VIII - Na recepção, providenciar marcação no piso com distanciamento de 1,5 metros.
IX - Os recepcionistas e atendentes devem obrigatoriamente usar máscaras.
X - Manter a distância de 1,5 metros entre os participantes, exceto para pessoas que coabitam. Priorizar a identificação dos assentos destinados aos participantes, mantendo seu uso, evitando o rodízio destes assentos.
XI - Avisos das medidas preventivas devem estar fixados na entrada, em banheiros e outras dependências.
XII - Eventos ao ar livre devem criar um sistema que permita atender as regras de distanciamento social de 1,5 metros, exceto para pessoas que coabitam.
XIII - Os organizadores e promotores de eventos devem guardar por até 30 dias após a realização do evento, o arquivo com a lista de convidados e de fornecedores para possível comunicação de casos identificados.
XIV - Manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre que possível, incluindo, caso exista, os locais de alimentação.
XV - Em ambientes climatizados, manter o ar-condicionado com os filtros e os dutos regularmente limpos e a manutenção em dia.
XVI - Realizar procedimentos que garantam a limpeza contínua dos espaços, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e a frequente desinfecção com álcool 70%, sob fricção, de superfícies expostas como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros. 

 


XVII - Permitir somente o uso de sofás, mesas, cadeiras com superfícies higienizáveis nas áreas comuns como salas de espera, bem como evitar o seu compartilhamento, reduzindo os assentos para a capacidade de 50% do local, mantendo-se o distanciamento, exceto para pessoas que coabitam.
XVIII - As lixeiras devem ser providas de tampa e pedal, e devem ser higienizadas frequentemente durante o período de realização do evento.

 

Capítulo XII
TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL

Art. 14. O transporte coletivo municipal/intermunicipal será normatizado na forma a seguir descrita:
I – Será obrigatório o uso de máscaras nas dependências do veículo.
II – Será obrigatório a disponibilização de álcool 70% pelo condutor do veículo aos ocupantes do veículo.

 

Capítulo XIII
VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS

Art. 15. São permitidos os velórios realizados em âmbito municipal nos casos não suspeitos de COVID-19, ficando obrigatório o uso de máscaras e álcool 70%, além da observância das regras de distanciamento.
Art. 16. Nos casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 não será permitida a realização de velório, consoante regras estabelecidas pela OMS.
§ 1º Em todos os casos deverão ser obedecidas as normas da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Capítulo XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Se algum dos colaboradores dos estabelecimentos citados neste decreto apresentarem sintomas de contaminação pela COVID-19 deverão buscar orientações médica, sendo afastados do trabalho e do atendimento ao público, conforme prescrição do médico, informando-se imediatamente as autoridades de saúde.

 

 

Art. 18. Determina-se o isolamento dos pacientes confirmados ou com suspeita de COVID-19:
a) Para contenção da transmissibilidade do COVID-19 deverá ser adotada como medida não farmacológica o isolamento domiciliar, conforme atestado médico, da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, sob pena de incorrer nas disposições do artigo 268 do Código Penal. 
b) Recomenda-se o isolamento domiciliar de toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos visando restringir a circulação e evitar a disseminação do vírus entre a população idosa, considerando que são os mais vulneráveis. Excetua-se a circulação para desempenho das atividades laborativas, comparecimento a atendimento de saúde, repartições policiais e aquisição de produtos alimentícios e de saúde.
§ 1º Recomenda-se, desde que não confirmado ou com suspeita de covid-19, casos em que se torna obrigatório o isolamento dos pacientes, o isolamento domiciliar de toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos visando restringir a circulação e evitar a disseminação do vírus entre a população idosa, considerando que são os mais vulneráveis.
Art. 19. Disposições comuns a todos os estabelecimentos:
I - As filas de pessoas, quando inevitáveis, devem ser organizadas de modo a obedecer o distanciamento social, com a identificação no piso interno e, caso necessário, no externo, da distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada usuário, sob responsabilidade de demarcação e frequente controle e orientação dos responsáveis pelo estabelecimento.
II - Todos os colaboradores e frequentadores devem utilizar permanentemente as máscaras de proteção facial.
III - Os estabelecimentos e lugares mencionados neste Decreto deverão disponibilizar cartazes e similares, em cada acesso, com a informação sobre as medidas que lhe foram impostas por meio deste Decreto.
 Art. 20. A fiscalização das disposições deste Decreto será de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil.

 


Parágrafo único: Fica facultada a designação de fiscais Ad Hoc, a critério da Autoridade de Saúde Municipal, para suprir a necessidade de fiscalização das ações de combate ao COVID-19.
Art. 21. A atuação das autoridades de fiscalização se pautará na seguinte conduta diante dos infratores:
I - Orientação, emitida por notificação.
II – Advertência pela autoridade sanitária.
III - Interdição do local pelo prazo de 10 (dez) dias, em caso de reincidência da conduta.
IV - Cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo único. Em caso de aplicação de penalidade a autoridade de fiscalização expedirá relatório circunstanciado, com encaminhamento à Promotoria de Justiça para verificação da hipótese de incidência do crime previsto no art. 268 do Código Penal e art. 10, inciso X e art. 14 da Lei 6.437/1977.
Art. 22. A avaliação de risco potencial é realizada semanalmente conforme publicação da Secretaria Municipal de Saúde, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, cabendo revisões das disposições sempre que necessário para atingir a redução do risco potencial.
Art. 23. As determinações deste decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações do Governo do Estado do Maranhão ou Ministério da Saúde.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, São João Batista/MA, 19 de janeiro de 2021


EMERSON LÍVIO SOARES PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

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